O Sindserpe – Sindicato dos servidores Públicos Municipais
de Presidente Epitácio, por meio do presidente Claudio Pereira dos Santos,
protocolou nesta segunda-feira, dia 12, o oficio número 038/2016, solicitando
do prefeito Sidnei Junqueira – Picucha informações quanto ao pagamento do
decimo terceiro salário dos servidores públicos municipais.
“Cediço que o Estatuto dos Servidores Públicos determina o
pagamento até o dia 20 de dezembro, mas com os constantes atrasos salariais,
causa certa dúvida nos servidores, motivo pela qual solicito tais informações
em caráter de urgência”, reza o oficio.
Outra informação importante é a de que alguns servidores
munidos de matérias jornalísticas de algumas cidades onde o sindicato entrou na
justiça solicitou do Sindserpe a mesma ação, visto que não houve pagamento da
primeira parcela do decimo terceiro que deveria ter sido pago até junho,
segundo o Estatuto dos Servidores.
Segundo o diretor jurídico do Sindserpe – Otávio Ribeiro Marinho – as cidades citadas pelos servidores tiveram o decimo terceiro
parcelado, por decreto, e com parcelas que vencem no próximo ano, janeiro,
fevereiro e março. “Aqui em Epitácio, caso a Prefeitura não cumpra com o
Estatuto que é uma Lei, o sindicato tomará todas as medidas cabíveis na justiça”,
disse Ribeiro.
Lei Complementar Nº 002/94, de 29 de setembro de 1994.
“Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos
da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, das autarquias e fundações
públicas.”
Subseção II
Da Gratificação Natalina
Art. 69. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do
mês de dezembro de cada ano.
§ 1º. A gratificação de natal poderá ser paga em
02 (duas) parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o
dia 20 de dezembro de cada ano.
