Adiada votação de projeto que beneficia funcionários públicos e credores judiciais do município

De autoria do vereador Alemão Tedesco, projeto que eleva o valor da “Requisição de Pequeno Valor”, que é aquela quantia que deve ser paga no prazo máximo de 90 dias após terminado o processo judicial, teve sua votação adiada, após pedido de vista do veto do prefeito a outro projeto do legislativo, o que trancou a pauta para votação de projetos.

Até 2013, quem ganhava uma ação judicial contra a prefeitura no valor de até R$ 20.000, recebia o que era devido em até 90 dias. Depois, com a aprovação do projeto da prefeitura, esse valor diminuiu para R$ 4.000,00. Assim, por exemplo, funcionário público que demande causa trabalhista contra a prefeitura, se for receber mais de R$ 4.000,00, terá que esperar pelo conhecido precatório, o que equivale a uma demora de aproximadamente dois anos, valendo isso para qualquer outra pessoa que ganhar uma ação contra a prefeitura.

Autor do projeto que pretende modificar essa situação, Tedesco diz que espera que ele seja votado o mais rápido possível; “Quem perde com o adiamento da votação é o funcionalismo e os pequenos credores da prefeitura. Em 2013 fomos contra o projeto da prefeitura que obrigou os pequenos credores judiciais a terem que entrar na fila do precatório. Caso nosso projeto seja aprovado, isso vai mudar”.