CMAS realiza Conferencia Municipal de Assistência Social

O Conselho Municipal de Assistência Social de Presidente Epitácio - CMAS realizou, no dia 11, na sede do salão social da Igreja Batista a 10

ª Conferência Municipal de Assistência Social. Segundo a presidente do Conselho – assistente social da Casa Santa Marta – Franciellen da Conceição Cardoso, o principal objetivo da conferencia foi a Garantia de Direitos no Fortalecimento do SUAS – Sistema Único de Assistência Social. Franciellen explica que foram debatidos quatro eixos e o resultado será apresentado pelas delegadas em São Paulo na 11ª Conferencia Estadual de Assistência Social.

Eixo 1 - A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais. A Proteção Social não contributiva é um modo de gestão que vê o cidadão enquanto sujeito e leva em conta os direitos sociais da população e a democracia na gestão dos serviços.

EIXO 2: Gestão democrática e controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS. Conforme evidenciado no II Plano Decenal da Assistência Social, a participação social tem sido estimulada desde o início do SUAS – Sistema Único da Assistência Social, por meio dos movimentos sociais, conferências, instâncias de controle e a vontade política da maioria dos trabalhadores e gestores. Essa união de esforços fundamenta as bases necessárias à consolidação da Assistência Social como política pública de direito.

EIXO 3: Acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais. As seguranças socioassistenciais foram citadas nos documentos que norteiam a política de Assistência Social. Especificamente na Matriz Padronizada para Fichas de Serviços Socioassistenciais da Tipificação, as aquisições tratam das seguranças sociais que serão produzidas aos seus usuários, ou seja, elas devem se transformar e materializar em aquisições aos usuários, por meio das ações da Assistência Social.

EIXO 4: A legislação como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais. Após 12 anos de implantação do SUAS, evidenciou-se um avanço significativo na legislação que regulamenta a Proteção Social, bem como o Sistema de Seguridade Social do país, no entanto, ainda requer aprimoramento e qualificação, conforme requisita o II Plano Nacional Decenal da Assistência Social.

Principais dificuldades encontradas para garantir os direitos socioassistenciais aos usuários da política de assistência social:

Falta de esclarecimento adequado e divulgação para a população quanto aos seus direitos socioassistenciais.

Falta de entendimento das atribuições, articulação e intersetorialidade entre as Políticas Públicas no sentido de garantir a ampla divulgação e operacionalização dos direitos socioassistenciais da população.

Falta de conhecimento da rede de proteção social por parte dos usuários e dos profissionais.

Insuficiência do quadro técnico dos Órgãos Gestores e de recursos humanos para a implementação das Políticas de Assistência Social de forma a garantir os direitos socioassistenciais aos usuários.

Falta de vagas suficientes para atendimento da demanda existente nos serviços de Proteção Social Básica, de Proteção Social Especial.