Requerimentos feitos na sessão de 20 de outubro de 2014

 Marcírio pede início da construção da sala de hemodiálise

O vereador Marcírio Agustinho Vera Rolim, apresentou REQUERIMENTO, a ser encaminhado para o Prefeito Municipal Sr. Sidnei Caio da Silva Junqueira do qual requeira que seja iniciada o mais breve possível a construção da Sala de Hemodiálise em Presidente Epitácio.

Diz o vereador: " Este Requerimento se justifica, diante dos insistentes pedidos dos pacientes de Hemodiálise, que aguardam ansiosos por uma definição, diante das dificuldades que enfrentam 3 vezes por semana com viagens cansativas que são obrigados a fazer até Pres. Prudente a fim de fazer o tratamento que mantém suas vidas, e válido lembrar que com a construção dessa sala, haverá contenção de despesas com viagens, uma vez que existem recursos já reservados para esse fim, solicito ao nobre Alcaide atender esta reivindicação".

Juninho do Rap pede o fim da taxa de iluminação pública

O vereador Luiz Tiago da Silva Júnior (PMDB) mais conhecido como Juninho do Rap apresentou requerimento ao Prefeito Picucha, solicitando que a Lei Municipal nº 1.855 de 27 de dezembro de 2002, que autoriza o Poder Executivo a instituir no Município da Estância Turística de Presidente Epitácio a contribuição para o custeio da iluminação pública previsto no artigo 149-A da Constituição Federal seja imediatamente revogada pelo fato de ser inconstitucional. Citando uma decisão do Supremo Tribunal Federal dos Ministros Ilmar Galvão e Joaquim Barbosa, o vereador argumenta:- " A taxa de iluminação pública, segundo precedentes da Suprema Corte do País, trata-se de tributo de exação inviável, posto ter por fato gerador serviço inespecífico não mensurável, indivisivil e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, a ser custeado por meio do produto de arrecada

ção dos impostos gerais, portanto, inconstitucional a Lei 1.855, devendo por isso, ser banida do arcabouço jurídico do município, conforme orienta a Suprema Corte (RE 233.332).

Juninho questiona cobrança de carnês do IPTU

O vereador Luiz Tiago da Silva Júnior mais conhecido como Juninho do Rap (PMDB) apresentou requerimento ao Prefeito Picucha, solicitando que o mesmo determine ao setor competente tomar as providências cabíveis para o fim de cancelar a cobrança das despesas com a confecção e a remessa do carne para cobrança de qualquer tributo, especialmente do IPTU, pois segundo precedentes de nossos tribunais, trata-se de ônus que deve ser suportado pelo órgão arrecadador e não repassado ao contribuinte como tem ocorrido em nosso município.

Vereadores  Paulinho e Hevair  pedem início das obras  no Jardim dos Pioneiros

Os vereadores Paulo Fernando Cavalcante (PSD) e Hevair Luiz Rodrigues da Silva (PSB) apresentaram requerimento ao Prefeito Picucha, solicitando ao mesmo, que informe ao Poder Legislativo, através do setor de obras, de quando serão iniciadas as obras (prometidas em campanha eleitoral) de drenagem, pavimentação e construção de uma Praça Pública no Jardim dos Pioneiros.

Os vereadores argumentam que estão sendo cobrados pelos moradores deste bairro, já que em várias reuniões antes e depois da campanha eleitoral, foi prometido que estas obras seriam executadas o mais rápido possível, mas até agora não foram iniciadas.

Vereador Paulinho pede reparos na estrada do Rancho Zero Grau

O vereador Paulo Fernando Cavalcante mais conhecido como Paulinho da Vila Palmira (PSD) apresentou requerimento ao Prefeito Picucha, solicitando que o mesmo determine ao setor de obras, iniciar a recuperação da estrada do Rancho  Zero Grau, com limpeza, nivelamento e compactação de solo e se não for possível ou se existe algum impedimento de ordem legal, como a lei ambiental, uma vez que se trata de estrada de manutenção do município, freqüentemente utilizada por turistas, carro chefe da captação de divisa e empregos, que seja esclarecido à Câmara Municipal qual é o impedimento legal.

Vereador cobra implantação do pólo industrial no município

O vereador Paulo Fernando Cavalcante mais conhecido como Paulinho da Vila Palmira, apresentou requerimento ao Prefeito Picucha, solicitando do mesmo, que informe à câmara Municipal,que diante da proposta de governo de Vossa Excelência, para implantação de um pólo industrial em nosso município, através de concessão de incentivo fiscal para implantação de novas empresas de atividades de cunho industrial, ou à expansão, modernização e diversificação produtiva de empresas já existentes, com vistas à produção e prestação de serviços. Pergunta ainda o vereador:- Qual a previsão do início do referido projeto ( que consta da proposta de governo do Prefeito)e se existem empresas autorizadas?

Paulinho quer saber sobre implantação do Museu Arqueológico e Histórico

Paulo Fernando Cavalcante (PSD) apresentou requerimento ao Prefeito Picucha solicitando do mesmo, que informe à Câmara Municipal, sobre a intensa divulgação, na imprensa escrita e falada, da construção de um Museu Arqueológico e Histórico em Presidente Epitácio, em uma área próxima do rio Paraná ( Grande Lago), cujo investimento será proveniente de um acordo com a Companhia Energética de São Paulo - CESP, com os Ministérios Público Federal e Estadual, referente a uma compensação ambiental paga pela empresa, qual a previsão da sua implantação, ou se o referido projeto já foi descartado pela administração atual.

Alemão Tedesco questiona irregularidade no funcionamento da Fonte Luminosa

O vereador José Carlos Botelho Tedesco mais conhecido como Alemão Tedesco (PV) apresentou requerimento solicitando explicações ao Prefeito Picucha, pois tem havido reclamações, várias delas pertinentes, de cidadãos que com suas famílias frequentam a Praça da Matriz, de que a fonte alí instalada funciona sem qualquer regularidade: uma semana sim, outra não, sem que para isso haja explicação condizente. Ante o exposto e considerando que reforma a ser realizada nesse equipamento público em nada afeta o funcionamento da fonte o vereador pergunta:- " Qual a motivação da constante paralisação da fonte em questão? Como se dá a manutenção do equipamento: por prestador de serviço ou pelo próprio poder público? Se por prestador de serviço, qual o valor pago e qual o prazo pelo qual o serviço está contratado? O vereador pede ainda cópia do contrato se por acaso existir.

Marlan quer saber sobre despesas do Programa " Mais médicos"

O vereador Marlan de Melo (PDT) apresentou requerimento oral na sessão da Câmara Municipal de Presidente Epitácio, de 20 de outubro de 2014, solicitando do Prefeito Picucha que informe à Casa de Leis, qual a origem da verba destinada ao pagamento das despesas tratadas na Lei nº 2.542/14 de 27 de maio de 2014 e remeta os documentos comprobatórios.

O vereador apresentou requerimento na sessão anterior solicitando que o Prefeito Picucha explicasse à Casa de Leis e remetesse os documentos comprobatórios, se a "ajuda de custo" para moradia e deslocamento das médicas do programa de saúde "Mais Médicos" do Governo Federal, estão sendo repassadas na íntegra para os profissionais ou se o valor é destinado diretamente ao pagamento desses serviços.

A resposta do Prefeito foi a seguinte:- " O município optou em realizar o aluguel do imóvel com valor mensal de R$ 1.500,00 tendo em vista que alugueis na cidade necessitam de fiador. O auxilio alimentação é repassado até o 5º dia útil do mês, sendo o valor de R$ 700,00 para cada profissional. O incentivo financeiro repassado do munic´pio pela presença das médicas do programa Mais Médicos é facultado ao gestor municipal o direcionamento de recurso, e a legislação é clara em falar que tanto a moradia quanto a alimentação devem ser condizentes com a realidade regional".

Assim o vereador insiste para que o Prefeito Picucha esclareça qual a origem da verba destinada ao pagamento das despesas tratadas na Lei 2.542/2014 de 27 de maio de 2014 e remeta os documentos comprobatórios, pois tal informação servirá de subsidios para projeto de lei do Legislativo.