Gabriel

sexta-feira, 29 de agosto de 2014

Prefeitura de Epitácio é condenada a pagar Apae

A juíza Thais Migliorança Munhoz Clausen da 1º Vara Cível da Comarca de Presidente Epitácio condenou a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio a pagar a Apae – Associação de Pais e Mestres do município sua subvenção que havia sido suspenso o pagamento, segundo a ação, devido a presidente da entidade ser esposa de vereador e ainda possuir uma empresa de transporte escolar na cidade. A ação foi ajuizada pelo advogado Otávio Ribeiro Marinho que alegou ainda que a principal motivação da suspensão do pagamento foi de retaliação política, pois o vereador Alberto Barbosa – Tico do Transporte Escolar (esposa da presidente da Apae) votou contra um Projeto de Lei do Executivo, tirando justamente recursos para construção do novo prédio da Apae.

Leia o ‘decido’ da juíza:

Feito nº 2014/003204

Trata-se de ação de Procedimento Ordinário Obrigação de Fazer / Não Fazer movida por APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Presidente Epitácio em face de Fazenda Pública do Município da Estância Turística de Presidente Epitácio alegando, em síntese, que a requerida suspendeu os repasses de recursos financeiros sob a justificativa de que a presidente da autora é esposa de vereador e também porque é proprietária de empresa de transporte escolar que presta serviços para a autora.

Por entender ilegal a conduta da requerida, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida realize os repasses dos recursos. É o relatório. Fundamento e Decido. A tutela antecipada demanda a existência de prova inequívoca do alegado, verossimilhança da alegação e receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso concreto, o ‘fumus boni iuris’ está presente, uma vez que a Lei Municipal 2460/13, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 2014, e a Lei Municipal 2941/13, que dispõe sobre a alteração e inclusão de metas e valores da LDO para o exercícios de 2014, preveem, expressamente, a concessão do benefício de subvenção à autora (art. 20, § 4º, da Lei 2460/13 e art. 3º, da Lei 2941/13) no valor de R$ 84.000,00 (fl. 66), pois é a única entidade no município que presta atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência (fl. 219).

Presente, ainda, o 'periculum in mora', pois tratando-se de entidade que presta atendimento educacional às pessoas com deficiência, que depende de repasse de recursos para a continuidade de suas atividades e atuando na assistência de 82 crianças, eventual demora na prestação jurisdicional poderá acarretar risco de dano grave ou de difícil reparação.


Dessa forma, estando presentes os requisitos autorizadores da medida, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida, no prazo de cinco (05) dias realize os repasses dos recursos previstos nas Leis municipais 2460/13 e 2941/13 à autora, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). CITE-SE, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias, contados em quádruplo, para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

link do processo

https://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/search.do;jsessionid=DFE9921DFA731112D6D46538BA16F7E2.cpo3?conversationId=&paginaConsulta=1&localPesquisa.cdLocal=481&cbPesquisa=NMPARTE&tipoNuProcesso=UNIFICADO&dePesquisa=apae

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